Glossário de Direitos do Passageiro Aéreo

Entenda os termos técnicos e seus direitos garantidos pela ANAC e pelo Código de Defesa do Consumidor:

ANAC Resolução 400

A principal norma brasileira que estabelece as condições gerais de transporte aéreo, definindo deveres de assistência, reembolso e reacomodação.

Assistência Material

Dever da companhia aérea de prover gratuitamente: Comunicação (após 1h de atraso), Alimentação (após 2h) e Hospedagem/Transporte (após 4h).

Dano Moral

Compensação financeira por sofrimento, humilhação ou perda de tempo útil decorrente de falhas graves no serviço aéreo.

Dano Material

Ressarcimento de prejuízos financeiros diretos e comprovados, como gastos extras com alimentação ou diárias de hotel perdidas.

Endosso

Quando a companhia aérea transfere o passageiro para um voo de outra empresa sem custos adicionais.

Overbooking (Preterição)

Ocorre quando o embarque é negado ao passageiro que cumpriu todos os requisitos, geralmente por venda de passagens acima da capacidade da aeronave.

Prescrição

Prazo legal para buscar indenização: 5 anos para voos nacionais e 2 anos para voos internacionais.

Reacomodação

Direito do passageiro de ser colocado no próximo voo disponível da mesma empresa ou de terceiros em caso de cancelamento ou atraso superior a 4 horas.